CB NEGOCIAL - Sistema para Correspondentes Bancários

Bem vindo ao sistema CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários!

A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o sistema ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, “Você” usuário, sendo o sistema administrado pela:

ÁPICE I9 – Soluções em Tecnologia e Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.495.356/0001-22.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do sistema, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA CB NEGOCIAL

1.1 As informações e funções disponibilizadas ao usuário no sistema são voltadas para pessoas jurídicas e pessoas físicas a partir de 18 (dezoito) anos de idade.

1.2 O sistema estará disponível para uso por usuários (ex: correspondentes bancários, despachantes, imobiliárias, corretores de imóveis, entre outros) que possuem interresse em contratar. O acesso (conta) estará vinculado a uma pessoa física.

1.3 A forma de pagamento é através da modalidade de pagamento antecipado (pré-pago). Ou seja, o usuário escolhe uma plano de pagamento que melhor se adeque ao seu perfil e quantidade de usuários (com a ajuda de simuladores disponíveis), entra em contato com a equipe comercial da administradora do sistema CB NEGOCIAL, e realiza a contratação para acesso as funcionalidades do sistema.

1.4 Para cancelamento do acesso o usuário apenas não realiza novos pagamentos e automaticamente o acesso será bloqueado não avendo necessidade de solicitar bloqueios ou cancelamentos (não haverá inclusão em serviço de restrição ao crédito).

1.5 O Sistema e suas funcionalidades são apresentados a ao usuário na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso, razão pela qual os layouts podem variar. Nesse caso, as funcionalidades do sistema serão preservadas com esforços razoáveis, utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 O acesso ao sistema será efetuado através do uso da internet, pelo link www.sistemacbnegocial.com.br, não sendo permitido o acesso por nenhum outro meio diverso não autorizado pelo administrador do sistema.

2.2 Ao criar uma conta de acesso, o usuário poderá receber no e-mail informado no cadastro, mensagens com conteúdo promocional podendo, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do recebimento dessas comunicações, desde que não afetem as funcionalidades do sistema.

2.3 Para ter acesso as funcionalidades do sistema, os interessados deverão entrar em contato com a equipe comercial da administradora do sistema CB NEGOCIAL, e realizar a contratação para acesso as funcionalidades do sistema. O contato poderá ser realizado através dos canais de atendimento disponíveis no site www.cbnegocial.com.br.

2.3.1 Para ter acesso ao simulador de planos de pagamento e instruções de acesso ao sistema, o usuário poderá antecipar seu cadastro através da opção “Cadastre-se aqui” disponível no link www.sistemacbnegocial.com.br. Em seguida, um e-mail de confirmação de cadastro será encaminhado para o e-mail cadastrado e, após o usuário realizar a confirmação, poderá utilizar as credenciais cadastradas (e-mail e senha) e realizar o login no sistema.

2.3.2 Ao realizar o primeiro acesso ao sistema, instruções iniciais e um simulador de plano de pagamento estarão disponíveis ao usuário que ainda não efetuou o primeiro pagamento do plano desejado. Após realizado o primeiro pagamento, as funcionalidades estarão disponíveis para acesso em cerca de 48 horas (dias úteis) após a confirmação do pagamento.

2.4 Pagamentos realizados pelos usuários serão realizados através de boleto ou outra forma de pagamento disponível encaminhada pela administradora do sistema.

2.5 Após êxito ao logar no sistema, o usuário terá à disposição funcionalidades como:

2.5.1 Cadastro de usuários adicionais que utilizarão o sistema, conforme o plano contratado, podendo ser personalizado o acesso de cada usuário conforme perfis disponíveis.

2.5.2 Cadastro de dados dos clientes que o usuário possui, possibilitando a gestão de base de clientes existentes.

2.5.3 Cadastro de produtos comerciais vinculando-os aos clientes cadastrados.

2.5.4 Cadastro de atendimentos realizados vinculando-os aos clientes cadastrados.

2.5.5 Cadastro e gestão de dados de processos de financiamentos habitacionais vinculando-os aos clientes e parceiros cadastrados, possibilitando o registro e controle dos processos incluindo informações dos contratos, dos imóveis, fluxos, situação, participantes, entre outros.

2.5.6 Cadastro de agendamentos de atividades para possibilitar o controle e gestão de atividades em andamento e a serem realizadas.

2.5.7 Cadastro e gestão de modelos de e-mails (textos) para facilitar o uso e padronização por usuários cadastrados.

2.5.8 Cadastro e gestão de receitas e despesas, possibilitando o registro e controle das finanças do usuário e/ou sua empresa.

2.5.9 Utilização de dashboards (gráficos e tabelas) dinâmicos com filtros diversos para facilitar a gestão e acompanhamento de agendamentos, atendimentos, produtos comerciais, processos habitacionais, gestão de finanças (receitas e despesas), entre outros.

2.5.10 Acesso externo a informações (filtros e dashboards) de processos habitacionais disponibilizados a parceiros dos usuários através de cadastros e autorizações realizadas no sistema.

2.5.11 Controle e histórico de pagamentos realizados para acesso ao sistema com disponibilização de simulador de cargas de créditos (pagamentos antecipados) e gerador de novos pedidos de pagamentos.

2.5.12 Tutoriais diversos em vídeos para facilitar o uso das funcionalidades do sistema.

2.6 Outras funcionalidades podem ser adicionadas (ou alteradas) ao sistema a qualquer momento para trazer melhorias ao software e uma melhor experiência para os usuários.

2.7 O usuário será responsável pelos dados ou informações inseridas no sistema, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos do uso irregular dos dados/informações.

2.8 O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos.

2.9 O usuário deverá manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.

2.9.1 Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, ele deverá proceder com a sua troca ou atualização o mais rápido possível. O usuário está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

2.10 A equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora não serão responsáveis por eventual acesso de terceiros não autorizados à conta do usuário, cabendo somente ao usuário a responsabilidade pela guarda dos dados de acesso em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.

2.10.1 Não caberá também a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora a responsabilidade pelo acesso não autorizado proveniente de ataques realizados por hackers/ crackers ou devido a ações de vírus que venham a acessar as informações do usuário e seu Cadastro.

2.10.2 Caso o usuário constate ou desconfie que seu Cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers/crackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (ex: vírus), entre em contato imediatamente com a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora através dos canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências

2.11 O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar: (i) suspensão temporária do sistema para seu login; (ii) bloqueio e exclusão da Conta do usuário do sistema e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.

2.12 O usuário reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do sistema, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões do item 2.11.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Ao acessar o sistema, o usuário declara que irá respeitar todos os nossos direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no sistema, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

3.2 O usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, submetidos e/ou compartilhados no sistema bem como será o exclusivo responsável por eles.

3.3 A equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora não é obrigada a processar ou tratar quaisquer dos dados do usuário se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar a equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o sistema esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4 A equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora não prestam serviço de armazenamento, portanto, não possuem qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao usuário ou a quaisquer terceiros cópia de seus dados ou qualquer conteúdo.

3.5 É vedada a utilização de softwares de mineração de dados no sistema, de qualquer tipo ou espécie, além de outro não tipificado neste termo, que atue de modo similar.

3.6 O usuário se compromete a não acessar as áreas de programação do sistema, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do sistema.

4. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

4.1 A equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora envidarão esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do sistema. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da nossa esfera de vigilância e responsabilidade.

4.1.1 Se isso ocorrer, a equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora farão o que estiver ao alcance para restabelecer o acesso ao sistema o mais breve possível, dentro das limitações técnicas dos serviços da equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora e de terceiros, dos quais há dependência para disponibilizar o sistema online. Por essa razão, o usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do sistema permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do sistema por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais

4.1.3 . Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora não se responsabiliza:

a) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

b) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers/crackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no sistema;

c) Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados no sistema, sendo dever do usuário, a leitura dos Termos de Uso, Termos de Serviço e Política de Privacidade do serviço acessado e agir conforme o determinado;

d) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de terceiros, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais serviços/sistemas, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

5.1 Sempre que acessar o sistema, o usuário deve verificar se de fato está no ambiente que a equipe da CB NEGOCIAL e sua administradora disponibilizaram, ações de hackers/crackers podem, em uma tentativa de roubar seus dados, replicar um sistema ou áreas deste.

5.1.1 Para verificar a integridade e veracidade do sistema, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.

5.1.2 Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso do sistema e comunique a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora para que as devidas providências sejam tomadas.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1 O usuário poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no site www.cbnegocial.com.br toda vez que presenciar ou verificar alguma irregularidade/inconsistência técnica ou algum conteúdo impróprio no sistema, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

6.2 Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora se reservam o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo as de órgãos reguladores, ou seja, o usuário deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no sistema.

6.2.1 Ocorrendo atualizações relevantes nestes Termos, a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora notificará o usuário pelas ferramentas disponíveis no sistema ou pelos meios de contato fornecidos pelo usuário.

6.3 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a equipe da CB NEGOCIAL e/ou sua administradora de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4 Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5 O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, telefone ou outros meios digitais é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao sistema.

6.6 . O sistema tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7 Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

Data de atualização: 05 de abril de 2023

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da ÁPICE I9 – Soluções em Tecnologia e Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.495.356/0001-22, administradora do software CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários, com a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao usuário do sistema e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do sistema CB NEGOCIAL, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados Pessoais aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

Caso o usuário não esteja de acordo com as disposições desta Política, o mesmo deverá descontinuar o seu acesso ou o uso do sistema.

1. DADOS COLETADOS

Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando o usuário os submete, quando usuário é cadastrado como um usuário adicional dentro da plataforma do sistema CB NEGOCIAL ou quando o usuário interage com Ambientes e serviços tecnológicos, o que inclui: E-mail pessoal/corporativo, Nome, CPF, Telefone, Endereço, cookies, ID da sessão, registros de data/hora de ações realizadas no sistema CB NEGOCIAL, telas acessadas.

Os dados são coletados para: (i) Identificar e autenticar o usuário, (ii) Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços disponibilizados, (iii) possibilitar o atendimento do usuário diretamente por um de consultores comerciais para conhecer e oferecer as soluções tecnológicas para o usuário, (iv) viabilizar o acesso do usuário ao sistema CB NEGOCIAL e suas funcionalidades, conforme o perfil de acesso previamente definido, (v) ampliar o relacionamento com o usuário, informando sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e promoções entre outros, (vi) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, entre outros (não são coletadas informações de identificação digital como, por exemplo, informações do dispositivo, geolocalização, e endereço IP).

Os serviços disponibilizados dependem diretamente de alguns Dados informados anteriormente, principalmente os Dados cadastrais. Caso o usuário opte por não fornecer alguns desses Dados, alguns serviços poderão ficar impossibilitados de serem prestados total ou parcialmente.

1.1 Atualização e Veracidade dos Dados

O usuário é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que o usuário fornece ou pela sua desatualização.

Por outro lado, os Dados inseridos pelo usuário no sistema CB NEGOCIAL, ao cadastrar um novo usuário para utilização da plataforma, o torna responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que o usuário cadastrar ou pela sua desatualização, sendo de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

Da mesma forma, a administradora do software CB NEGOCIAL ou sua equipe não são obrigados a processar ou tratar quaisquer dos dados do usuário Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se o usuário estiver utilizando os Ambientes disbponibilizados para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

1.2 Bases de dados e Tecnologias

A base de dados formada por meio da coleta dos Dados do usuário, necessários para viabilizar a prestação dos serviços para o usuário é de propriedade da administradora do CB NEGOCIAL e está sob sua responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

Já a base de dados formada por meio dos Dados que o usuário inserir de seus clientes é de sua propriedade e está sob sua responsabilidade, sendo os Dados tratados dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

Com relação as tecnologias: (i) utilizam-se Cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas; (ii) Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política; (iii) não são utilizadas nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte ao usuário.

2. COMO COMPARTILHAMOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES

Os Dados Pessoais coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;

c) Com empresas parceiras e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política, sempre exigindo de tais organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados;

3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O usuário também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais e dos Ambientes disponibilizados.

É muito importante que o usuário proteja seus Dados Pessoais contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que o usuário saiba que não serão enviados mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

Todas as transações de pagamento, são intermediadas por instituições financeiras (e/ou fintechs), não sendo assim armazenados dados sobre pagamentos (exemplo: dados de cartões de crédito) dos usuários.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Quando o usuário utilizar os Ambientes disponibilizados, o usuário poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados Pessoais.

Caberá ao usuário ler as Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de tais portais ou plataformas fora do ambiente disponibilizado, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. A administradora do software CB NEGOCIAL ou sua equipe não são responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes externos.

Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento como representantes da administradora do software CB NEGOCIAL, de quaisquer Dados Pessoais coletados, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

4. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ATIVIDADES

Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo sendo: 5 anos após o término da relação para dados cadastrais (Art. 206, §5º, I, Código Civil), 6 meses para identificação digital (Art. 15, Marco Civil da Internet), Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento para outros dados (Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, e preservação de direitos, é possível a permanência com o histórico de registro de seus Dados Pessoais por prazo maior nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Os Dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados Pessoais fora do Brasil.

Pelos Canais de Atendimento, o usuário poderá também requerer: (i) a limitação do uso de seus Dados Pessoais; manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais.

Se o usuário retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos Ambientes e serviços disponibilizados, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para o usuário.

Caso o usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados Pessoais precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da LGPD, para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por órgão de pesquisa; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com o uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

5. INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA

O usuário reconhece o direito da administradora do software CB NEGOCIAL de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a ao usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso aos Ambientes ou serviços disponibilizados.

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o usuário será notificado por meio dos canais de contato informados pelo mesmo.

Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade de Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou autoridade judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital informada, também são válidos, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados Pessoais, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis no site www.cbnegocial.com.br.

Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira, aplicável e vigente, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, no Brasil para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Data de atualização: 05 de abril de 2023

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização por você (doravante “Usuário”) do CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários, software disponibilizado online, no endereço www.sistemacbnegocial.com.br administrado por ÁPICE I9 – Soluções em Tecnologia e Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.495.356/0001-22.

Considerando que (i) o usuário tem interesse em utilizar o sistema CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários e teve oportunidade de esclarecer dúvidas e obter informações sobre o sistema, e (ii) o processo de negociação havido entre as Partes foi pautado nos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, bem como nas práticas de mercado, as Partes firmam os presentes Termos de Serviço, de comum acordo e consoantes as cláusulas e disposições a seguir:

1. OBJETO

Os presentes Termos de Serviço têm como objeto o direito oneroso, não exclusivo e revogável do Usuário utilizar o sistema CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários, na modalidade SaaS, com o objetivo de tornar sua gestão de clientes, produtos e serviços mais eficiente, agregar qualidade e gerar oportunidades para maximizar seus negócios.

2. REMUNERAÇÃO

A forma de pagamento para acessos as funcionalidades do sistema é através da modalidade de pagamento antecipado (pré-pago). Ou seja, o usuário escolhe uma plano de pagamento que melhor se adeque ao seu perfil e quantidade de usuários (com a ajuda de simuladores disponíveis), entra em contato com a equipe comercial da administradora do sistema CB NEGOCIAL, e realiza a contratação para acesso as funcionalidades do sistema.

Para cancelamento do acesso o usuário apenas não realiza novos pagamentos e automaticamente o acesso será bloqueado não avendo necessidade de solicitar bloqueios ou cancelamentos (não haverá inclusão em serviço de restrição ou órgãos de proteção ao crédito).

3. VIGÊNCIA E RESCISÃO

A vigência da contratação para acesso as funcionalidades do sistema é no prazo difinido à critério do usuário que pagará o valor antecipadamente e suficiente para o prazo desejado.

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS PESSOAIS

Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais"), sejam inseridas, tratadas ou transmitidas no âmbito do sistema, o Usuário será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados, caso aplicável.

O Usuário não poderá invocar o descumprimento da administradora do sistema CB NEGOCIAL para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto aos Dados Pessoais.

Com relação a posição de agentes de tratamento de dados pessoais, o Usuário figura na posição de Controlador, ou seja, é o único responsável por determinar como tratará os dados pessoais de seus clientes, inclusive é responsável por determinar se deseja inserir os dados pessoais para processamento da administradora do sistema CB NEGOCIAL.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL figura na posição de Operadora de dados pessoais, pois não possuí qualquer controle sobre os dados pessoais que são inseridos no sistema pelo Usuário, tampouco possui poder decisório de como os dados pessoais serão tratados, e desde já adverte ao Usuário que somente insira na plataforma dados pessoais que deseja submeter ao processamento do sistema. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de seus dados bem como será o responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no sistema, no âmbito deste instrumento, a qualquer título ("Dados").

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados do Usuário se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar à administradora do sistema CB NEGOCIAL infração de qualquer lei aplicável.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL prestará os serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.

É de total responsabilidade do Usuário disponibilizar canal específico, bem como atender o titular de dados que deseja exercer seus direitos previstos na Legislação de Proteção de Dados, tais como o direito de acessar, retificar, alterar, corrigir, compartilhar, excluir ou interromper o tratamento de seus dados pessoais, cabendo exclusivamente ao Usuário realizar as alterações e ou eliminação de cadastro dos dados dos titulares na plataforma CB NEGOCIAL.

A Parte que vier a ser notificada pela Autoridade Competente, bem como quanto às reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados), quando figurarem como CoControladoras, deverá notificar a outra Parte, em até 48 (quarenta e oito) horas.

As Partes comprometem-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e suficientes para garantir a segurança dos dados, inclusive no seu armazenamento e transmissão, cumprindo com suas obrigações contratuais, sempre considerando as boas práticas e o estado da técnica disponível no mercado.

Caso a administradora do sistema CB NEGOCIAL a seu critério constate que o sistema CB NEGOCIAL esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação de proteção de Dados Pessoais ou contrários à moralidade, a administradora do sistema CB NEGOCIAL comunicará ao Usuário para que cesse o uso do sistema, sujeito as mesmas consequências também estabelecidas em caso de descumprimento.

Após a extinção das relações entre o Usuário e administradora do sistema CB NEGOCIAL, a mesma poderá, para fins de auditoria, determinação legal e preservação de direitos, permanecer com os Registros por o prazo de guarda maior que o estipulado pela legislação brasileira. Em adição, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente instrumento.

5. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

A administradora do sistema CB NEGOCIAL empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar o sistema CB NEGOCIAL disponível, por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando-se o período de 01 (um) ano de serviço, sendo este entendido como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação apresentada pelo Usuário.

Na hipótese de a administradora do sistema CB NEGOCIAL não cumprir o nível mínimo de serviço estipulado neste instrumento, o Usuário terá direito a crédito correspondente ao período de indisponibilidade do serviço, limitando este crédito a até 01 (uma) mensalidade do Plano por ele contratado, para uso exclusivo no sistema CB NEGOCIAL, não podendo tal crédito ser convertido em dinheiro.

Após a disponibilização pela administradora do sistema CB NEGOCIAL do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações.

Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos deste instrumento:

a) Manutenções programadas, informadas aos Usuários;

b) Manutenções emergenciais que não ultrapassem 04 (quatro) horas de duração;

c) Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de Usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da administradora do sistema CB NEGOCIAL, inclusive quanto ao emprego, por quaisquer Usuários da plataforma, de sistemas de automatização e/ou semi-automatização (Bots) cujo uso nas aplicações administradora do sistema CB NEGOCIAL são permanentemente VEDADOS;

d) Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;

e) Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do Usuário ao sistema CB NEGOCIAL e que não estejam na esfera de responsabilidade da administradora do sistema CB NEGOCIAL;

f) Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário.

6. SUPORTE TÉCNICO

Ressalvada todas as hipóteses de isenção de responsabilidade previstas nestes Termos, a administradora do sistema CB NEGOCIAL prestará suporte exclusivamente em falhas inesperadas no uso do software (“Bugs”).

Assim, não se considera Suporte Técnico: capacitação do Usuário para a utilização da Plataforma; dúvidas do Usuário em relação aos serviços do sistema CB NEGOCIAL.

Para a capacitação e dúvidas do Usuário, a administradora do sistema CB NEGOCIAL disponibiliza informações de contato no site www.cbnegocial.com.br, e tutoriais dentro do próprio produto.

Caso o Usuário deseje um treinamento específico, este serviço poderá cobrado pela administradora do sistema CB NEGOCIAL.

7. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Pelo estágio tecnológico, não é possível a administradora do sistema CB NEGOCIAL garantir que o sistema CB NEGOCIAL não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.

Por ter sido, o sistema CB NEGOCIAL, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica do Usuário.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante a compatibilidade e funcionamento do sistema CB NEGOCIAL em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, pela falibilidade dos mesmos, nem por qualquer dificuldade de acesso.

É VEDADA a utilização, pelo Usuário e/ou por terceiros por ele indicado, de sistemas de automação “Bots” e/ou semi-automação para realizar ações no sistema CB NEGOCIAL. O aumento desproporcional do tráfego na plataforma causando sobrecarga aos seus servidores, causando indisponibilidade de nossos serviços ou diminuindo seu desempenho, bem como, o acesso por vias não autorizadas à aplicação configura ataque de DDoS (Negação de Serviço Distribuída). Podendo, inclusive, configurar crime nos termos do Art. 266, §1º do Código Penal Brasileiro.

Independentemente das sanções penais cabíveis, a infração ao disposto no item acima poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados, inclusive, em face de terceiros prejudicados, incorrendo ainda, na rescisão contratual com impedimento do Uso do sistem CB NEGOCIAL pelo infrator.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do sistema CB NEGOCIAL pelo Usuário.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no sistema CB NEGOIAL e nos Serviços. No entanto, a se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da administradora do sistema CB NEGOCIAL.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre o sistema CB NEGOCIAL e outros programas instalados ou em processamento no mesmo computador ou servidor em que o sistema é utilizado.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante a ausência de vírus no sistema CB NEGOIAL, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza por falhas no sistema CB NEGOCIAL ou na prestação dos Serviços, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias no sistema CB NEGOCIAL e nos Serviços, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.

O usuário tem um limite individual de cerca de 6 GB de espaço em base de dados, devendo o mesmo ser responsável pela exclusão de registros/dados ao atingir o limite estabelecido para possibilitar a inserção de novas informações vinculadas a sua conta no sistema CB NEGOCIAL.

A administradora do sistema CB NEGOCIAL poderá informar o usuário, preferivelmente por e-mail, em caso de o limite máximo ter sido atingido ou esteja próximo de ser.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, O VALOR TOTAL A QUE A ADMINISTRADORA DO SISTEMA CB NEGOCIAL SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE PAGO PELO USUÁRIO, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

As alterações que, a critério da administradora do sistema CB NEGOCIAL, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na página www.sistemacbnegocial.com.br, sendo, portanto, de responsabilidade do Usuário, manter-se atualizado com relação ao disposto neste documento.

Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.

O Usuário autoriza a utilização de seu nome e logo pela administradora do sistema CB NEGOCIAL, para o único e exclusivo fim de apresentações e peças publicitárias, sem a necessidade de autorização prévia.

O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.

Qualquer comunicação do Usuário à administradora do sistema CB NEGOCIAL será considerada válida quando realizada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas através dos canais de atendimento disponíveis no site www.cbnegocial.com.br.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data de atualização: 05 de abril de 2023